STJ - AgRg no Ag 479701 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136485-7


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA
FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 5/STJ.
SÚMULA 280/STF. SÚMULA 182/STJ.
1. "1. O exame da legitimidade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA
para figurar no pólo passivo de lide em que se discute a
complementação de aposentadoria de servidores da extinta FEPASA
enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local,
incabível em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas nº
5/STJ e 280/STF. Precedentes.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182)." (AgRgAg 407.810/SP, da minha Relatoria, in DJ
19/12/2002).
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479701 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136485-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 370
Tópicos agravo regimental, complementação de aposentadoria de servidores da fepasa, rede ferroviária federal.

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