STJ - EDcl nos EREsp 188873 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0077884-7


28/out/2003

PROCESSUAL – AÇÃO POPULAR – ATO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA – AUTONOMIA EM RELAÇÃO À LEI PERMISSIVA – LEI DE EFEITOS
CONCRETOS - INEXISTÊNCIA.
- Não se pode considerar de efeito concreto, lei que autoriza a
prática de determinado contrato administrativo. Tanto não é concreto
o efeito de tal lei, que sua concretização depende de ato a ser
praticado por agente do Poder Executivo.
- O ato administrativo celebrado sob o pálio de permissão legal não
se confunde com a lei autorizadora. É lícito o exercício de ação
popular, para abortar a celebração de contrato autorizado por lei.
Nada impede, no processo de ação popular, que se declare,
incidentemente, a inconstitucionalidade da lei permissiva.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 188873 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0077884-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 182
Tópicos processual – ação popular – ato decorrente de autorização legislativa, inexistência, - não se pode.

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