TST - AIRR - 243/2000-084-15-00


17/jun/2005

MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. “Inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93)". Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2000-084-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos município, agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária.

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