TST - AIRR - 36972/2002-900-12-00


17/jun/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. "Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 05.01.1949 e art. 320 da CLT. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia". Incidência da Súmula nº 351 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36972/2002-900-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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