TST - RR - 39746/2002-900-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Violações aos textos constitucional e legal não configuradas. Arestos inservíveis nos termos da Súmula nº 23 do TST. Tema não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA INDENIZAÇÃO DO PDV. Como não houve manifestação explícita do regional sobre referida insurgência, a qual constou das razões do recurso ordinário, deveria a parte tê-lo instigado a se pronunciar, mediante embargos declaratórios, sob pena de preclusão, o que não fez. Desta forma, a incidência da Súmula nº 297 do TST como óbice à análise da matéria por esta Corte Superior revela-se inafastável. Não conheço. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Conhecida a revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 228 da SBDI-1 do TST, recentemente convertida na Súmula nº 368 do TST, cumpre-me dar-lhe provimento para determinar que a retenção dos descontos previdenciários observe o disposto na referida Súmula. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39746/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo coletivo de trabalho.

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