TST - RR - 38002/2002-900-04-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. OJ 301 DA SBDI-1. Nos termos do Precedente n.º 301 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela Reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo de direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC). Encontrando-se a decisão recorrida alinhada aos termos do citado Precedente jurisprudencial, descabe o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 38002/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, comprovação.

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