STJ - EREsp 413381 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041893-5


28/out/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 538 DO CPC PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA MULTA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
Observa-se que as razões de decidir do aresto tido por paradigma não
evidenciam a hipótese de divergência entre as Turmas. Em verdade, o
v. acórdão da Primeira Turma determinou a aplicação da multa
prevista no artigo 538 do estatuto processual civil devido à má-fé
da recorrente ao interpor os embargos declaratórios com intenção de
criar obstáculos ao desenvolvimento regular do processo. Por outro
lado, o julgado da Segunda Turma afastou a incidência da aludida
multa ao fundamento de que os embargos não tinham intuito
protelatório, mas simplesmente buscavam prequestionar dispositivos
legais que a recorrente entendia terem sido violados.
Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 413381 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041893-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 185
Tópicos embargos de divergência no recurso especial, aplicação da multa prevista no art, 538 do cpc pelo acórdão embargado.

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