TST - AIRR - 730/1998-082-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), mesmo tendo o r. despacho denegatório afastado a admissibilidade do recurso de revista pelas disposições do art. 896, § 6º, da CLT, ultrapassa-se esse óbice e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista, interposto com fulcro no art. 896, alíneas “b” e “c”, da CLT, sob a ótica do procedimento ordinário. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 126 do TST. Além disso, no tocante à subsidiariedade aplicada, a decisão regional foi proferida em total consonância com o entendimento sumulado desta Corte (331, IV), especialmente em face da nova redação do referido verbete, o que torna despicienda a análise das violações legais e constitucionais invocadas (Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1), assim como da propalada divergência jurisprudencial, a teor do parágrafo 4º do artigo 896 consolidado e da Súmula 333 do TST. Não tendo o Regional emitido tese explícita sobre dispositivos legais tidos como violados, incide a obstaculizar o recurso o óbice da Súmula n. 297 do TST. Arestos oriundos do mesmo Regional prolator da decisão impugnada são inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial alegada (art. 896, “a”, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 730/1998-082-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo.

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