TST - RR - 39802/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Violações aos textos constitucional e legal não configuradas. Arestos inservíveis nos termos da Súmula nº 296 do TST e da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Tema não conhecido. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (Súmula nº 381 do TST). Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39802/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, violações aos textos constitucional.

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