TST - RR - 40499/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. A nova Súmula nº 244 do C. TST (antiga Orientação Jurisprudencial 88 da SBDI-1) firmou entendimento no sentido de que o desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito de a empregada obter o pagamento da indenização devida em razão de sua despedida imotivada. Entendimento contrário do v. acórdão regional não pode prevalecer. Recurso de revista a que se dá provimento para restabelecer a sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 40499/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, garantia de emprego, gestante.

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