STJ - REsp 481994 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0167035-6


28/out/2003

Embargos de declaração. Endereçamento equivocado. Prazo. Precedentes
da Corte.
1. Já decidiu a Corte “ser tempestivo o recurso apresentado dentro
do prazo legal, embora entregue em Cartório diverso daquele em que
corre o feito” (REsp nº 11.240/SP, de minha relatoria, DJ de
04/02/02).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 481994 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0167035-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 285
Tópicos embargos de declaração.

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