STJ - AgRg no REsp 469894 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123799-1


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ART. 100, § 4º, DA CARTA MAGNA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
Se o e. Tribunal a quo não decidiu a questão sob o enfoque do
dispositivo legal havido como malferido no recurso extremo, nada
debatendo acerca do disposto nesse preceito, carece o recurso
especial do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 -
STF).
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 469894 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123799-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 333
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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