STJ - REsp 474169 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0142814-9


28/out/2003

Inversão do ônus da prova. Momento oportuno. Prequestionamento.
Peculiaridade.
1. Sem o prequestionamento dos dispositivos legais invocados nesta
via, não tem passagem o especial.
2. Havendo nos autos decisão que indica ter sido o réu, ora
recorrente, intimado a apresentar provas, e assim não fez,
requerendo o julgamento do feito, fica inviabilizada a via recursal
calcada no deferimento da inversão em momento oportuno, desfalcados
de similaridade os paradigmas trazidos.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474169 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0142814-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 284
Tópicos inversão do ônus da.

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