STJ - REsp 489966 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0162609-3


28/out/2003

Cédula de crédito comercial. Incidência do Código de Defesa do
Consumidor. Julgamento extra petita. Juros. Precedentes da Corte.
1. Se o tema não está especificado no pedido inicial, dele não pode
cuidar a decisão judicial, sob pena de malferir os artigos 128 e 460
do Código de Processo Civil.
2. Já decidiu a Corte que “o art. 5º da Lei nº 6.840/80 c.c. o art.
5º do Decreto-lei nº 413/69, posteriores à Lei nº 4.595/64, conferem
ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem
praticados nas notas de crédito comercial. Ante a eventual omissão
desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista
na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não alcançando a nota de
crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na
Súmula nº 596/STF (REsp nº 111.881/RS)” (REsp nº 181.313/RS, da
minha relatoria, DJ de 29/3/99; REsp nº 164.427/RS, Relator o Senhor
Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/6/99).
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 489966 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0162609-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 285
Tópicos cédula de crédito comercial.

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