STJ - AgRg no REsp 336295 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0091625-0


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA.
NULIDADE. EXTRA PETITA.
Não é extra petita a r. sentença que, constatando o preenchimento
dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado
em atividade especial interstício diverso do pedido, tempo esse que
havia sido indeferido na esfera administrativa e que o MM. Julgador,
com base no acervo probatório dos autos e tendo em vista a
relevância da questão social que envolve a matéria, reconheceu como
devido ao autor.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 336295 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0091625-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 329
Tópicos agravo regimental, processual civil, previdenciário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›