TST - AIRR - 40732/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO FISCAIS. Para o destrancamento do recurso de revista é necessário o preenchimento dos requisitos intrínsecos a que alude o artigo 896 da CLT. A reclamada, entretanto, não logrou demonstrá-lo, visto que os dispositivos indicados nas razões recursais como violados não atendem o comando do artigo 896, c, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40732/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recolhimento fiscais.

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