TST - AIRR - 42116/2002-900-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Com relação à compensação de horas extras, verifica-se que o acórdão regional não se posicionou pela perspectiva de possível violação do artigo 7º, XIII, da Carta Magna, nem não foi instado a se pronunciar por meio dos Embargos Declaratórios opostos. Nessa circunstância, o Apelo não reúne condições de prosperar, por força do entendimento pacificado na Súmula 297 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão foi proferida em consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 300 da SBDI-1. Assim, incólume o art. 192 da CF. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42116/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, com relação à compensação.

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