TST - RR - 42438/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA RECLAMADA - FORMALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. Conquanto a mudança da razão social da reclamada não tenha sido noticiada no prazo para interposição do recurso de revista, mostra-se razoável concluir-se, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, que impede a aplicação rigorosa das fórmulas em prejuízo da controvérsia trazida a Juízo, e, ainda, da boa-fé, que deve nortear as partes, pela possibilidade de se reconhecer a legitimidade da TRW AUTOMOTIVE SOUTH AMÉRICA S.A. para recorrer. Isso porque, realmente, o documento trazido a fls. 248/249 comprova que houve mera alteração da denominação social da empresa, mantida, na essência, a pessoa jurídica que litiga nos autos. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. Os descontos previdenciários, em face do que dispõe o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, uma vez discriminadas as parcelas na sentença e afastadas aquelas que não compõem a sua base de cálculo, incidem sobre as parcelas salariais, nos termos da lei, montante a ser apurado em liquidação. O art. 11, Parágrafo Único, "a" e "c", do mencionado diploma legal define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais, os empregadores e os empregados. Considera-se, pois, que a lei expressamente prevê a forma de dedução dos descontos, que devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, em consonância com o artigo 195 da CF/88. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 42438/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, mudança da razão social da empresa reclamada, formalização.

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