STJ - AgRg no REsp 434612 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053978-8


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO
INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.
I – É dever do recorrente zelar pela correta formação do recurso
especial, sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se a
peça contém todos os requisitos necessários, se nela estão contidas
todas as folhas, e até mesmo, se está devidamente assinada.
II - Não merece prosperar agravo regimental interposto sob a
alegação de que o recorrente não pode ser responsabilizado pelo
extravio da parte final de seu recurso, depois que o mesmo foi
devidamente protocolado na Secretaria do Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434612 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053978-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 330
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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