TST - ED-AIRR - 42385/2002-900-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas arroladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 42385/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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