TST - AIRR - 43317/2002-900-02-00


17/jun/2005

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EMPREGADO PERTENCENTE A CATEGORIA DIFERENCIADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Quando a decisão do Regional se basear em dois fundamentos, cada um suficiente de per si para ampará-la, deve o recurso de revista atacar a ambos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. USO DE BIP. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que o uso do BIP não caracteriza o regime de sobreaviso. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43317/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos bancário, horas extras, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›