TST - ED-RR - 43417/2002-900-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE Os Embargos de Declaração foram interpostos antes da publicação da decisão embargada, portanto, o recurso encontra-se intempestivo. Embargos de Declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 43417/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, intempestividade os embargos de.

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