TST - AIRR - 44019/2002-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. O Eg. Regional, em observância à garantia da intangibilidade salarial, adotou o entendimento de que os descontos salariais, a título de seguro de vida e “ser-anfitral”, foram efetuados em afronta ao art. 462, da CLT, inclusive por prescindirem de autorização expressa do empregado, relativamente ao segundo contrato de trabalho iniciado por força da aposentadoria espontânea. Assim sendo, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 611, da CLT, mesmo porque a Corte a quo enfrentou a questão sob o prisma da Súmula 342, do C. TST, que exige a autorização prévia e por escrito do empregado para que sejam efetuados os descontos ali discriminados, não se podendo admitir que o consentimento obtido, quando do primeiro contrato, se projete “ad futurum”, sob a forma de anuência tácita. Ademais, a jurisprudência adunada é inservível, em razão de sua inespecificidade, incidindo a Súmula 296, do C. TST. Ausentes os requisitos autorizadores da Revista, inscritos no art. 896, da CLT, Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44019/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos salariais.

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