TST - E-RR - 44953/2002-900-02-00


17/jun/2005

EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ARTIGO 100 DA CF/88 1. Firmou-se no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual a execução contra a ECT promove-se mediante precatório, a teor do artigo 100 da Constituição Federal, tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, que a equipara à Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi plenamente recepcionado pelo texto constitucional em vigor, segundo o Supremo Tribunal Federal. Posicionamento robustecido pela alteração da Orientação Jurisprudencial nº 87 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que excluiu da sua redação a expressa referência que antes se fazia à ECT. 2. Recurso de embargos não conhecido. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 44953/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos execução, precatório, empresa brasileira de correios e telégrafos (ect).

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