TST - E-RR - 927/2001-048-03-00


17/jun/2005

EMBARGOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA A C. SBDI-1, pela Orientação Jurisprudencial nº 270, cristalizou o entendimento de que a transação efetuada em razão de adesão a programa de demissão incentivada alcança apenas as parcelas e valores constantes do recibo, não havendo falar em eficácia liberatória geral do extinto negócio jurídico. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 927/2001-048-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos extinção do contrato de trabalho por adesão a programa, sbdi-1, pela orientação jurisprudencial.

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