STJ - RHC 14742 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0130817-7


28/out/2003

CRIMINAL. RHC. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. RHC INTERPOSTO
ANTERIORMENTE PERANTE ESTE STJ. MERA REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO E
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tratando-se de recurso ordinário em habeas corpus com objeto
idêntico ao de RHC anteriormente impetrado perante esta Corte,
configura-se a inadmissível reiteração em relação ao pedido de
aguardar, em liberdade, o julgamento de recurso de apelação
interposto.
Não se conhece da alegação de excesso de prazo e inépcia da
denúncia, se os temas não foram objeto de debate e decisão por parte
do Tribunal a quo, ante a indevida supressão de instância que
restaria evidenciada.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14742 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0130817-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 302
Tópicos criminal, rhc, tráfico de drogas.

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