TST - ED-AIRR - 46445/2002-900-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Constatada a omissão no acórdão embargado, é de ser esclarecido que, ainda que a admissão do Reclamante tenha ocorrido antes da Constituição Federal/88, não há como aplicar ao caso a OJ nº 321 da SDI-I do TST para reconhecer a existência de vínculo de emprego com o primeiro Reclamado, já que o Regional declarou que é incontroverso no processo que o Reclamante foi contratado pela segunda Reclamada, empresa prestadora de serviços, como marceneiro, que não pode ser tido como beneficiário das convenções coletivas dos bancários. Ademais, esclareceu o Colegiado, em sede de Embargos de Declaração, que jamais foi admitido, tanto pela Junta quanto por aquele Colegiado, a presença do requisito da subordinação direta ao primeiro Reclamado. Portanto, a divergência trazida na Revista não atende ao comando da Súmula nº 296/TST, já que os arestos de fls.909-910 cuidam de hipóteses em que foram preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, o que não se verificou no caso. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 46445/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão.

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