STJ - REsp 499847 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0021305-7


28/out/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO
DE TRIBUTOS. LITISPENDÊNCIA.
1. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas
ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o
autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na
mesma causa petendi.
2. Entretanto, tendo o aresto recorrido noticiado que o contribuinte
procedeu à compensação dos valores ilegalmente reconhecidos, atenta
contra a finalidade última do processo como meio de realização da
Justiça, impor-lhe a devolução dos valores injustamente recolhidos
por força do reconhecimento da litispendência e consequente extinção
da ação ordinária de compensação sem julgamento do mérito. A
regularidade da compensação depende de ulterior verificação do
Fisco.
3. Recurso especial conhecido, porquanto prequestionada a matéria em
discussão, porém, julgado prejudicado ante à compensação efetuada
pelo contribuinte.

Tribunal STJ
Processo REsp 499847 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0021305-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 203
Tópicos processo civil, recurso especial, repetição de indébito.

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