TST - AIRR - 46874/2002-900-04-00


17/jun/2005

RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistência de má-fé e ao aproveitamento do recurso erroneamente interposto, à vista da finalidade que a parte pretenderia atingir. 2. Inaproveitável agravo regimental como recurso de revista visto que este, diferentemente daquele, submete-se também a pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46874/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso, princípio da fungibilidade, agravo regimental contra acórdão que não conhece de agravo de.

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