STJ - REsp 529256 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0056890-2


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. OFERECIMENTO COMO GARANTIA
EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITO DE NEGATIVA. RECUSA DO CREDOR.
1. É lícito ao credor recusar bem oferecido à penhora, postulando a
observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução
Fiscal, mormente em se tratando de penhora sobre o faturamento da
empresa, providência de caráter excepcional.
2. A análise de inferência que implique no revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos é inviável em sede de Recurso Especial.
Súmula 07/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529256 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0056890-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 215
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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