STJ - AgRg nos EDcl no REsp 498388 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014647-4


28/out/2003

Contrato de depósito. Depósito irregular. Sacas de arroz. Política
de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Produto vinculado a operação
de AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes da Segunda Seção.
1. Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a
operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição
do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.
2. Presente o prequestionamento e ausente a necessidade de reexame
de provas, o especial pode transitar.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 498388 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014647-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 286 RJADCOAS vol. 52 p. 50
Tópicos contrato de depósito.

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