TST - ED-AIRR - 47566/2002-900-03-00


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Considerando, por um lado, que em nenhum momento foi consignado no acórdão embargado que a irregularidade constatada na formação do agravo impediu a análise da tempestividade da revista, contradição essa apresentada nos presentes embargos declaratórios, e, por outro, que a peça ausente, ou seja, a cópia do julgamento dos embargos declaratórios proferido pelo e. Regional, é, na verdade, essencial ao exame não só dos pressupostos intrínsecos como do próprio mérito da revista, há que se declarar protelatórios os embargos e aplicar-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 47566/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios protelatórios multa prevista no art, 538, parágrafo único, do cpc, considerando, por um lado,.

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