STJ - REsp 478835 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0130144-3


28/out/2003

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO. CONTA VINCULADA. CONTA GARANTIA
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPOSITAR NÃO É PAGAR.
1. O depósito pela CEF em Conta Garantia de Embargos revela o animus
de garantir para embargar e não o de pagar.
2. Deveras, nas situações duvidosas não é lícito cogitar-se de
pagamento quando o suposto devedor entrega a quantia a título de
depósito, máxime, quando a interpretação da manifestação volitiva
implica em suprimir a oportunidade de oposição de embargos, violando
a cláusula pétrea da "ampla defesa" aplicável ao processo judicial,
e , a fortiori, ao processo de execução, no qual, o contraditório é
alcançado pelo devedor através do manejo dos embargos.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478835 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0130144-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 195
Tópicos fgts, correção monetária, pagamento.

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