TST - AIRR - 47744/2002-900-02-00


17/jun/2005

RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO RESCISÓRIO PREVENDO ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA O OBREIRO E SUA FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Para que o recurso de revista logre conhecimento, deve restar demonstrado o seu cabimento, nos moldes do artigo 896 da CLT, mediante a transcrição de arestos específicos, aptos a estabelecer divergência de teses, ou demonstração de violência à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47744/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos rescisão contratual, acordo rescisório prevendo assistência médica para o obreiro e sua, descumprimento.

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