STJ - REsp 362822 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0113277-5


28/out/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 525 DO CPC) - PEÇAS
OBRIGATÓRIAS - EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO - RECURSO NÃO ADMITIDO -
PRETENDIDA REFORMA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- Não se sustém o entendimento segundo o qual não se deve permitir o
acesso da parte ao Tribunal Estadual ou Federal, se o agravo de
instrumento interposto contra decisão de 1º grau, embora instruído
com as cópias das peças obrigatórias, não tenham sido devidamente
autenticadas. O obstáculo somente será possível se questionada a
autenticidade das peças apresentadas. Iterativos precedentes deste
Sodalício.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 362822 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0113277-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 255
Tópicos processo civil, agravo de instrumento (art, 525 do cpc).

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