STJ - AgRg no Ag 504992 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166239-2


28/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cédula rural.
Indexação pelo dólar. Capitalização. Súmulas nºs 05 e 07/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
2. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese recursal
de que estaria comprovada nos autos a origem externa dos recursos
utilizados no contrato em questão demandaria o reexame de provas,
sendo de rigor a incidência da Súmula nº 07/STJ.
3. A Súmula nº 93/STJ admite a capitalização em cédula rural desde
que pactuada. Inaplicável a referida súmula, pois concluiu o
acórdão, expressamente, que não houve o pacto quanto à matéria.
Entender de forma diversa do contrato e reconhecer a existência do
pacto relativo à capitalização dos juros somente seria possível com
a análise das cláusulas contratuais. Inafastável, portanto, o óbice
da Súmula nº 05/STJ.
4. Medida cautelar, em apenso, prejudicada.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504992 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166239-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 287
Tópicos agravo regimental.

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