TST - RR - 59/1999-002-17-00


17/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O art. 192 da CLT não foi revogado pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se configura violação direta à literalidade do art. 21 do CPC ou contrariedade à Súmula 236 do TST (art. 790-B da CLT), diante da assertiva regional no sentido de que “o não reconhecimento de nexo de causalidade entre o agente ruído e a doença do autor não transforma este último em sucumbente para ser condenado ao pagamento da perícia correspondente, já que inaplicável nesta Especializada a reciprocidade de honorários”. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59/1999-002-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade base de cálculo, o art.

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