STJ - EDcl no AgRg no Ag 478893 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130740-5


28/out/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Ausência de
omissão.
1. Devidamente fundamentada a decisão, inclusive com a transcrição
de diversos precedentes da Corte, no sentido de que a regra do
artigo 191 do Código de Processo Civil não se aplica ao agravo
dirigido a esta Corte. Não há, assim, omissão a ser suprida.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 478893 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130740-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 284
Tópicos embargos de declaração.

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