TST - RR - 49138/2002-900-02-00


17/jun/2005

BANCÁRIO. SALÁRIO RELATIVO A HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem (Súmula nº 109). 2. Recurso de revista a que se dá provimento para restabelecer a sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 49138/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos bancário, salário relativo a horas extras, compensação com gratificação de função.

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