TST - RR - 49424/2002-900-04-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. O Colegiado lavrou seu entendimento indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não havendo, então, que se falar na precariedade da entrega jurisdicional. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA INTEGRAÇÃO DA PARCELA AJUDA-HABITAÇÃO. A inovação à lide e conseqüente ausência de prequestionamento constituem óbice ao processamento da revista (Enunciado nº 297 do TST), pois é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, uma vez que é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. Recurso não conhecido. PARCELA AJUDA HABITAÇÃO NATUREZA SALARIAL. O reconhecimento do caráter salarial da parcela ajuda-habitação por parte da própria recorrente, já que não se desincumbiu de comprovar a supressão da moradia por ato volitivo do autor, leva à aplicação, por conseguinte, do entendimento consignado na disposição do art. 1º da Resolução nº 6/92, segundo a qual a supressão da concessão da moradia acarretaria ao beneficiário a incorporação ao salário do percentual de 24% correspondente ao auxílio-habitação, denota a razoabilidade da interpretação emprestada pelo Tribunal Regional à legislação aplicável à hipótese. Inteligência do Enunciado nº 221 do TST. Recurso não conhecido. FGTS PRESCRIÇÃO. De acordo com o Enunciado nº 206 do TST, a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49424/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, inexistência.

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