TST - RR - 49462/2002-900-02-00


17/jun/2005

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO ALEGADA SUPRESSÃO DA VANTAGEM - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51 DO TST SILÊNCIO DO REGIONAL A RESPEITO, POR CONCLUIR TRATAR-SE DE QUESTÃO FORA DOS LIMITES DA LIDE. A questão relativa à possível violação do artigo 468 da CLT e a contrariedade à Súmula nº 51 do TST deixou de ser examinada pelo e. TRT da 2ª Região, por estar compreendida fora dos limites da lide, não havendo, portanto, tese explícita a respeito, como exigido pela Súmula nº 297 do TST e pela Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49462/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos promoções por merecimento alegada supressão da vantagem, violação do artigo 468 da clt e contrariedade à súmula, a questão relativa à.

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