TST - RR - 49628/2002-900-03-00


17/jun/2005

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO. 1 - O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição Federal, devendo a execução contra ela se fazer mediante precatório, sob pena de ofensa ao art. 100 da Carta Magna. 2 - Recurso provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1 - Não se divisa ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, mas, sim, obediência a estes preceitos, porque o Colegiado Regional afirmou que competia ao reclamante o ônus de comprovar o labor em sobrejornada e, procedendo à apreciação das provas dos autos, mormente a testemunhal, considerou que ele se desincumbiu a contento do referido encargo. 2 - Os paradigmas colacionados também não credenciam o recurso ao conhecimento, pois a reforma do julgado demandaria nova apreciação dos fatos e provas dos autos, de molde a se concluir pela ausência de prestação de horas extras, o que é defeso em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. 3 - O pedido alternativo de observância do adicional de 50% está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, já que o recorrente não apontou dissenso pretoriano nem violação legal e/ou constitucional. 4 Recurso não conhecido. JUSTA CAUSA. 1 - O Colegiado a quo forte nas provas dos autos firmou o convencimento de que o comportamento do autor não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da despedida por justa causa. 2 - A verificação de mácula ao art. 482, “b”, “e” e “h”, da CLT importaria no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não é autorizado a este Tribunal Superior, por força do preconizado na Súmula nº 126/TST. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49628/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, forma de execução, o supremo tribunal federal.

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