TST - AIRR - 50188/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL COMPROVANTE DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA VIA FAC-SÍMILE. A ausência de traslado do comprovante de protocolo da petição de recurso de revista via fac-símile, peça necessária para o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50188/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial comprovante de protocolo da petição de, a ausência de traslado.

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