STJ - REsp 503598 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0007628-0


28/out/2003

Embargos de declaração. Decisão monocrática. Interrupção do prazo
recursal com a interposição dos embargos de declaração. Precedentes
da Corte.
1. Já decidiu a Corte que cabe a interposição de embargos de
declaração contra decisões monocráticas, sendo certo que uma vez
interpostos interrompem o prazo recursal, incorreta a interpretação
literal do art. 535 do Código de Processo Civil diante da
“sistemática que deriva do próprio ordenamento processual” (REsp nº
163.222/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
DJ de 22/6/98; do mesmo Relator o REsp nº 173.021/MG, DJ de
05/10/98; REsp nº 401.223/MG, Relator o Senhor Ministro Barros
Monteiro, DJ de 26/8/02; REsp nº 137.413/RS, de minha relatoria, DJ
de 13/10/98).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503598 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0007628-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 286 RDDP vol. 10 p. 155
Tópicos embargos de declaração.

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