STJ - REsp 480276 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0144012-4


28/out/2003

Seguro. Furto de veículo. Diferença entre o valor da apólice e o
valor de mercado. Ação de cobrança. Prescrição. Precedente da Corte.
1. Assentou a Corte, ressalvada a posição do relator, que a
prescrição é ânua, afastando o entendimento de que o art. 27 do
Código de Defesa do Consumidor teria derrogado o art. 178, § 6º, II,
do Código Civil, tese acolhida pelo acórdão recorrido.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480276 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0144012-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 284
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