TST - AIRR - 30/2001-171-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. A autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento pode ocorrer mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, tornando desnecessária a autenticação folha por folha. Incidência dos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do TST. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, IX, da Constituição. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa da prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco argumentação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2001-171-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, autenticação de peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›