STJ - REsp 503043 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0175997-0


28/out/2003

Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o
Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da
Corte.
1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do
Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano
moral.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503043 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0175997-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 286 RJADCOAS vol. 53 p. 95 RSTJ vol. 194 p. 378
Tópicos reparação de dano moral.

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