TST - RR - 50833/2002-900-02-00


17/jun/2005

INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/TST. Inviável o conhecimento de recurso de revista que visa à reforma de decisão regional em consonância com orientação jurisprudencial da SDI deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 50833/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos incentivo à aposentadoria, efeitos da transação extrajudicial, orientação jurisprudencial nº 270/tst.

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