TST - AIRR - 5463/2002-906-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL.RECURSO DESFUNDAMENTADO. A confortável remissão às razões do recurso de revista não supre a omissão de arrazoado específico, indispensável ao exame dos fundamentos do despacho negativo de admissibilidade, nem constrange o órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são somente as razões de impugnação. De outra parte, a fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar o seu inconformismo, como também atacar, objetivamente, a motivação da decisão impugnada. Mais ainda, à falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. VÍNCULO. EMPREGATÍCIO. COOPERADO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5463/2002-906-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração do rito processual.recurso desfundamentado, a confortável remissão às.

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