STJ - AgRg no REsp 467747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0101674-5


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO
ACIDENTE.
1. "1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser
observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a
incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente
produção do direito subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente
com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente produtor da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91.
3. Em havendo o acórdão embargado reconhecido que o tempo do
acidente causa da incapacidade para o trabalho é anterior à vigência
da Lei nº 9.528/97, é de se reconhecer a possibilidade da cumulação
do auxílio-acidente com a aposentadoria, incidindo a Lei nº 8.213/91
na sua redação original, por força do princípio tempus regit actum.
4. Incidência analógica da Súmula nº 359 do STF e orientação adotada
pela 3ª Seção nas hipóteses de pensão por morte devida a menor
designado, antes do advento da Lei 9.032/95." (REsp 373.890/SP, da
minha Relatoria, in DJ 24/6/2002).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 467747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0101674-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 369
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, aposentadoria e auxílio-acidente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›